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Leis do Perito Judicial.
Perícia Consensual
Código de Ética e Disciplina do CONFEJ/BR, PL nº 4707/2019.

Código de Ética e Disciplinar do CONPEJ/BR, 19/11/2010.

Código de Processo Cívil.

NCPC - Art. 464 ao Art. 480.

Resolução Nº. 232 CNJ.

Resolução Nº. 233 CNJ.

Resolução Nº. 326 CNJ.

Tabela de Honorários Periciais da APEPAR - 2025.

Tabela de Honorarios Periciais do IBAPE - SP - 2024.

Lei da Arbitragem no Brasil (Lei 9.307/96).

Código Cívil Brasileiro.

Papel dos Avaliadores Imobiliários Como Peritos Judíciais.

Nomeação de Corretores de Imóveis na Função de Perito Judícial em Áreas Rurais.

Lei 6.530, Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis.

Ato Normativo Nº. 001/2011, Criação da Profissão de Avaliador de Imóveis.

Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078/90

Lei do Inquilinato, Lei Nº 8.245/91

Confea X Cofeci em Jurisprudência

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COFECI Coisa Julgada, CREA.
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